Termos de Uso

TERMOS DE USO — PATRIMON AI (VERSÃO 2.1)

Última atualização: 21 de abril de 2026.

0. CONTROLADOR E IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

O Patrimon AI é atualmente operado por pessoa física em nome próprio, com
registro empresarial em constituição. A razão social, o CNPJ e o endereço
comercial da pessoa jurídica serão publicados na Política de Privacidade e
nos Termos de Uso assim que a constituição for concluída, sem prejuízo da
continuidade do serviço e dos direitos contratuais.

Canal oficial de contato legal e atendimento (SAC):
  E-mail: suporte.patrimonai@gmail.com
  Retorno: até 48 horas úteis.

Quando houver transição formal para a pessoa jurídica, todos os usuários
serão notificados previamente por e-mail e esta versão dos Termos será
atualizada (novo aceite será solicitado).

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o Patrimon AI ("Plataforma"), você declara que leu,
compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. NATUREZA DO SERVIÇO (IMPORTANTE — REGULATÓRIO)

O Patrimon AI é uma plataforma tecnológica de apoio à organização,
consolidação e visualização de informações financeiras.

A Plataforma NÃO:
  • presta consultoria de valores mobiliários;
  • realiza recomendação de investimentos;
  • elabora relatórios de análise de valores mobiliários;
  • realiza gestão ou administração de carteiras.

Nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (incluindo,
mas não se limitando a, Resolução CVM 179/2023, Instrução CVM 592,
Resoluções CVM 19 e 20), o Patrimon AI não se enquadra como consultor,
analista ou gestor autorizado.

Todas as informações disponibilizadas possuem caráter exclusivamente:
  • informativo;
  • educacional;
  • operacional.

3. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Plataforma pode utilizar modelos de inteligência artificial para gerar
análises, estimativas, projeções e insights automatizados.

O usuário reconhece expressamente que tais conteúdos:
  • NÃO constituem recomendação personalizada;
  • NÃO consideram integralmente o perfil de risco, objetivos ou situação
    financeira do usuário;
  • PODEM conter erros, inconsistências ou desatualizações;
  • NÃO devem ser utilizados como única base para decisões financeiras.

O uso da IA ocorre por conta e risco do usuário.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O Patrimon AI oferece, entre outros:
  • consolidação de carteira de investimentos;
  • acompanhamento de ativos financeiros;
  • visualização de alocação e desempenho;
  • estimativas de proventos e dividendos;
  • cálculos estimativos de tributos.

5. TRIBUTAÇÃO (CLÁUSULA CRÍTICA)

Os cálculos tributários disponibilizados na Plataforma:
  • possuem caráter MERAMENTE ESTIMATIVO;
  • podem não refletir a apuração oficial da Receita Federal do Brasil;
  • NÃO substituem orientação de contador ou profissional habilitado.

O usuário é INTEGRALMENTE responsável pelo cumprimento de suas obrigações
fiscais, incluindo apuração de IR sobre investimentos, emissão de DARF
e entrega da Declaração de Imposto de Renda (IRPF).

6. CADASTRO E CONTA

O usuário declara que:
  • possui capacidade legal (idade mínima de 18 anos completos);
  • fornecerá informações verídicas, completas e atualizadas;
  • manterá a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
  • fraude;
  • uso indevido;
  • violação destes Termos;
  • múltiplas contas associadas ao mesmo usuário sem autorização;
  • descumprimento de obrigações de pagamento.

7. PLANOS, COBRANÇA E CANCELAMENTO

A Plataforma poderá oferecer planos gratuitos e pagos.

7.1 Cobrança.
Pagamentos podem ser processados por prestadores de serviço terceiros
(ex: Stripe). O usuário autoriza a cobrança recorrente conforme plano
contratado, respeitados os prazos de notificação prévia.

7.2 Cancelamento.
Pode ser feito a qualquer momento por meio da própria Plataforma. Produzirá
efeitos ao final do ciclo vigente, sem reembolso proporcional ressalvado
o item 7.3.

7.3 Direito de arrependimento.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990),
o usuário poderá solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7
(sete) dias corridos contados da contratação, em compras realizadas fora
do estabelecimento comercial (incluindo internet).

8. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

A Plataforma pode depender de serviços prestados por terceiros, incluindo:
  • provedores de dados de mercado (ex: brapi.dev, Yahoo Finance, BCB);
  • APIs financeiras (cotações, fundamentos, dividendos);
  • serviços de pagamento (ex: Stripe);
  • serviços de e-mail e notificação.

O Patrimon AI:
  • não garante a precisão, completude ou disponibilidade contínua desses
    serviços;
  • não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades
    externas;
  • poderá substituir ou descontinuar integrações sem aviso prévio, nos
    limites da boa-fé contratual.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
  • o Patrimon AI não será responsável por decisões de investimento
    tomadas pelo usuário;
  • não garante exatidão, completude ou atualização das informações;
  • não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade total e agregada do Patrimon AI, quando aplicável,
fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nada nesta cláusula limita direitos que não possam ser afastados por lei,
em especial aqueles garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do
Consumidor.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais ocorre em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

10.1 Bases legais.
O Patrimon AI trata dados pessoais com fundamento em:
  • execução de contrato (art. 7º, V);
  • cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
  • legítimo interesse para segurança, prevenção de fraude e melhoria do
    serviço (art. 7º, IX);
  • consentimento, quando aplicável (art. 7º, I).

10.2 Finalidade.
Os dados são tratados para:
  • prestação dos serviços contratados;
  • personalização da experiência;
  • processamento de pagamentos;
  • envio de comunicações transacionais e, quando autorizado, marketing;
  • segurança, auditoria e prevenção de fraude;
  • cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

10.3 Compartilhamento.
Dados podem ser compartilhados com terceiros essenciais à operação,
incluindo processadores de pagamento, provedores de infraestrutura em
nuvem, APIs de dados de mercado e autoridades, quando exigido por lei.

10.4 Segurança.
O Patrimon AI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para
proteção dos dados, incluindo criptografia em trânsito e em repouso,
controle de acesso baseado em função e auditoria de eventos sensíveis.

10.5 Direitos do titular.
O usuário pode exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD
(acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação
sobre compartilhamento, revogação de consentimento) por meio do canal
de contato indicado no item 16.

Detalhes adicionais constam da Política de Privacidade.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma — incluindo código-fonte, marca,
layout, documentação, textos, gráficos e demais elementos — são de
titularidade exclusiva do Patrimon AI ou de seus licenciadores.

É proibido, sem autorização prévia e por escrito:
  • copiar, reproduzir ou modificar a Plataforma;
  • distribuir ou sublicenciar;
  • explorar comercialmente, no todo ou em parte.

12. CONDUTA DO USUÁRIO

É vedado ao usuário:
  • utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos;
  • realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
  • realizar scraping, coleta automatizada ou qualquer forma de extração
    não autorizada de dados;
  • tentar contornar mecanismos de segurança ou acesso;
  • inserir malware, vírus ou código malicioso.

13. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A Plataforma poderá:
  • sofrer interrupções temporárias para manutenção programada;
  • passar por atualizações contínuas e evoluções;
  • apresentar indisponibilidades decorrentes de falhas externas
    (provedores de dados, infraestrutura em nuvem, pagamentos).

Sempre que possível, o Patrimon AI notificará o usuário previamente sobre
manutenções programadas. Não há garantia formal de disponibilidade
ininterrupta (SLA) em planos gratuitos.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. Alterações
materiais serão notificadas ao usuário com antecedência razoável, por
meio da Plataforma ou por e-mail.

O uso contínuo da Plataforma após notificação implica aceitação das
alterações. Caso o usuário não concorde, deverá cessar o uso e poderá
solicitar o encerramento da conta.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas destes Termos, ressalvados os direitos do
consumidor previstos na legislação aplicável, inclusive a prerrogativa
de demandar no foro de seu domicílio.

16. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos em lei podem
ser encaminhados para:

  E-mail: suporte.patrimonai@gmail.com